Quando a conformidade vira estratégia: o que está por trás do novo ciclo de fortalecimento aduaneiro no Brasil
- Editor
- 13 de out.
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Exatamente há um ano, Marcelo Medeiros, CEO da SPSCOMEX, palestrou no I Encontro de Segurança de Produto – Novas Tendências, promovido pelo Grupo de Trabalho de Rastreabilidade da Diretoria de Segurança da FIESP, do qual é membro.
Em sua palestra, Marcelo abordou com precisão os desafios enfrentados pelo controle aduaneiro brasileiro diante da atuação crescente do crime organizado em portos, aeroportos e fronteiras, destacando como essa pressão externa exige respostas mais sofisticadas e integradas por parte do Estado e do setor privado.
Na ocasião, ele enfatizou três pilares essenciais para uma gestão de risco eficaz e moderna:
A certificação de operadores confiáveis, com destaque para o Programa Operador Econômico Autorizado (OEA);
A centralização dos processos aduaneiros via Portal Único de Comércio Exterior, como estratégia de reforço à rastreabilidade e à fluidez logística;
E a criação de pontes sólidas entre a Receita Federal e o setor privado, por meio da implementação de protocolos de conformidade e sistemas de inteligência, fundamentais para elevar a segurança sem comprometer a agilidade operacional.
Hoje, passados doze meses, o cenário regulatório e institucional passou por mudanças profundas. Este artigo se propõe justamente a revisitar os pontos-chaves apresentados por Marcelo à luz das atualizações mais recentes — portarias, operações, novos sistemas e diretrizes — que confirmam, ponto a ponto, a virada estrutural pela qual passa a aduana brasileira.
Receita Federal amplia rigor em casos de fraude com nova Portaria
Em setembro de 2025, a Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 583/2025, estabelecendo procedimentos especiais de controle aduaneiro em casos de indícios de interposição fraudulenta na importação. A norma autoriza a adoção de medidas como:
Determinação de canal vermelho obrigatório com verificação física da carga;
Exigência de laudos técnicos ou exames laboratoriais;
Restrição à entrega da mercadoria;
Suspensão da habilitação do importador no Siscomex;
Solicitação de documentação complementar, mesmo após o despacho.
Esse instrumento reforça o combate à prática de ocultação do real adquirente, e demonstra a evolução da postura da administração aduaneira brasileira: mais criteriosa, mais preventiva, mais focada em identificar não apenas o erro formal, mas a estrutura por trás da fraude.
Trata-se de uma resposta institucional à mesma preocupação que Marcelo destacou na FIESP: não basta confiar no papel — é preciso rastrear quem está por trás da operação e como ela é executada.
O risco não é teórico: operações recentes escancaram a realidade
A série de operações deflagradas em 2025 mostra que o cenário de risco é real e se materializa em múltiplas frentes:
Operação “Verdadeiro ou Falso”: apreensões de mercadorias importadas com indícios de falsificação e subfaturamento, com valor estimado em R$ 7 milhões.
Fraudes em importações de combustíveis: força-tarefa da Receita e Segurança Pública em 8 estados, com 1.400 agentes, investigando operações de alto valor com irregularidades.
Empresas de fachada: ação contra organização criminosa que simulava operações com laranjas para burlar o fisco.
Operação Connectors: deflagrada pela Polícia Federal no Aeroporto de Viracopos, revelou esquema de entrada irregular de celulares de alto valor.
Esses episódios reiteram o alerta feito por Marcelo Medeiros: sem sistemas inteligentes e processos auditáveis, a aduana brasileira se torna vulnerável onde deveria ser mais forte.
Respostas estruturantes: a nova arquitetura da Gestão de Risco
1. Portal Único e DUIMP: centralização como blindagem
Em 2025, o MDIC confirmou que 100% dos órgãos anuentes estarão integrados ao Novo Processo de Importação até setembro, acelerando a substituição da LI/DI pela DUIMP, Catálogo de Produtos e LPCO. Inclusive, já foi divulgado o Cronograma de Ligamento da DUIMP, com o detalhamento das operações que migram para o novo fluxo e suas respectivas datas de entrada em operação:
A medida confirma a aposta em processos digitais centralizados como base para rastreabilidade, gestão de risco e fluidez logística — exatamente como defendido por Marcelo no evento da FIESP.
2. CCT substitui MANTRA: um novo padrão no modal aéreo
O CCT Aéreo substituiu definitivamente o sistema MANTRA a partir de 28/mar/2024, introduzindo um padrão internacional para a prestação de informações de carga e trânsito.
E, em agosto de 2025, a Receita publicou o manual técnico atualizado, consolidando o novo padrão. Essa transição simboliza mais do que uma troca de sistemas: representa a entrada do modal aéreo no modelo de gestão de risco digitalizado e auditável.
3. OEA e OEA-Integrado: o selo de confiança institucional
O Programa OEA foi fortalecido com:
A integração da ANAC, via Portaria Conjunta RFB/ANAC nº 524/2025;
E a criação do OEA-Integrado SECEX, via Portaria nº 403/2025.
Além disso, o monitoramento do programa foi atualizado com novas diretrizes desde 01/jan/2025. O OEA, hoje, não é apenas um diferencial logístico — é um escudo institucional, reconhecido e integrado a múltiplos órgãos reguladores.
4. CONFIA: fiscalização que começa na confiança
O Programa CONFIA - Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Receita Federal, segue com canal ativo de adesão e estrutura-se na lógica de notificação antes da autuação, autorregularização e relacionamento cooperativo entre contribuinte e Fisco.
É a tradução prática do que Marcelo defendeu: modelos de controle que alinham segurança à previsibilidade, sem comprometer a fluidez operacional das empresas idôneas.
Reflexão: Quando a conformidade deixa de ser obrigação e vira posicionamento
A Portaria RFB 583/2025 não é um ato isolado — ela é a expressão jurídica de uma mudança mais profunda: o Estado brasileiro passa a aplicar inteligência estratégica na gestão de risco aduaneiro, elevando o nível de exigência para quem opera no comércio exterior.
Aqueles que adotam conformidade como posicionamento, e não como reação, tendem a prosperar nesse novo ciclo. Afinal, como Marcelo Medeiros sintetizou:
“Segurança e fluidez não são opostos — são complementares. E só tem fluidez real quem estrutura a segurança com inteligência.”
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Fontes oficiais consultadas neste artigo:
Receita Federal do Brasil. Portaria RFB nº 583, de 23 de setembro de 2025.
🔗 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/146642
Portal Siscomex / MDIC. Cronograma de Ligamento da DUIMP.
Receita Federal do Brasil. Manual do CCT Importação (modal aéreo) – ago/2025.
🔗 Manual CCT Importação - Modal Aéreo - versão agosto/2025 — Receita Federal
Receita Federal / ANAC. Portaria Conjunta nº 524/2025 – Integração ANAC ao Programa OEA.
Secretaria de Comércio Exterior. Portaria SECEX nº 403, de 10 de junho de 2025.
🔗 in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-403-de-10-de-junho-de-2025
Receita Federal do Brasil. Programa de Conformidade Cooperativa (CONFIA).
Organização Mundial das Alfândegas (WCO). Relatórios institucionais e tendências 2025.
Receita Federal do Brasil. Operação “Verdadeiro ou Falso” – 2025.
Cobertura institucional em: gov.br/receitafederal
Novacana. Fraudes em importações de combustíveis – cobertura 2025.
Sindireceita. Ações contra empresas de fachada – julho de 2025.
🔗 Receita Federal atua em operação contra fraudes no comércio exterior
CBN Campinas. Operação Connectors – outubro de 2025.
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